PARANÁ REFORÇA ACOMPANHAMENTO DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI

O Governo do Estado, com a aprovação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca), destinou R$ 13 milhões do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA) para o programa estadual Liberdade Cidadã.

Ao todo, 144 municípios poderão pedir o recurso, que será repassado do fundo estadual para os fundos municipais. O valor deverá ser usado no atendimento social dos adolescentes que cumprem medida socioeducativa em meio aberto – sem internação.

A secretária da Família e Desenvolvimento Social, Fernanda Richa, afirma que os investimentos do Governo do Estado para a inclusão e acompanhamento das famílias na rede de proteção social contribuem para reduzir a exposição de crianças e adolescentes a situações de risco e vulnerabilidade social.

“O acompanhamento integral que oferecemos às famílias, garantindo a elas o acesso aos direitos sociais e aos serviços das políticas públicas, contribui para que tenham um futuro melhor e criem os filhos longe da marginalidade”, diz a secretária. “Assim, vamos garantir que esses meninos e meninas, que na maioria das vezes, acabam excluídos da sociedade, tenham a oportunidade de mudar de caminho e reescrever sua história.”

Fernanda lembrou que, de 2011 até 2015, a Secretaria da Família e Desenvolvimento Social investiu fortemente na política de socioeducação. Foram aplicados R$ 82,5 milhões na melhoria dos Centros de Socioeducação e das Casas de Semiliberdade, no fortalecimento das atividades desenvolvidas para os adolescentes e na capacitação dos servidores.

INCLUSÃO – De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, as medidas socioeducativas são aplicadas pelo juiz ao adolescente que comete ato infracional, que é qualquer atitude de desrespeito às leis. Elas podem ser aplicadas em liberdade, em meio aberto ou com privação de liberdade (internação).

O programa Liberdade Cidadã, do governo estadual, acompanha os adolescentes que estão cumprindo medida socioeducativa em meio aberto nas modalidades liberdade assistida ou prestação de serviços à comunidade, e também atende sua família.

A coordenadora de Proteção Social Especial da Secretaria da Família e Desenvolvimento Social, Elenice Malzoni, explica que o programa é desenvolvido, principalmente, nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas). Em locais onde não há o centro especializado, o atendimento é feitos pelos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) ou equipes municipais.

“A equipe técnica acompanha o adolescente e a família durante o tempo em que ele estiver cumprindo a medida socioeducativa. Nesse período, conforme a necessidade, eles são encaminhados para inclusão em programas sociais ou de outras políticas públicas, como educação, saúde, cursos e inclusão no mercado de trabalho”, lembra Elenice.

Somente em junho deste ano, 7.193 adolescentes foram atendidos por meio do programa Liberdade Cidadã nos municípios do Paraná.

RECURSO – A deliberação que estabelece os critérios para solicitar incentivo financeiro para o programa Liberdade Cidadã está em andamento. Assim que for finalizado, o edital com informações para o processo de credenciamento estará disponível no endereço eletrônico www.cedca.pr.gov.br.

As prefeituras interessadas poderão solicitar o repasse até 28 de fevereiro de 2017. Os valores variam de R$ 21,2 mil a R$ 1,7 milhão, dependendo da quantidade de atendimentos realizados.

MEDIDAS – Desde 2011, o Governo do Estado aplicou R$ 5 milhões no programa Liberdade Cidadã. Além disso, investiu também na capacitação das equipes técnicas.

A mais recente aconteceu em agosto deste ano, quando 360 servidores municipais e estaduais, gestores da assistência social, conselheiros de direitos participaram de um encontro organizado pela Secretaria da Família e Desenvolvimento Social, em Curitiba.


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